AREsp 1809599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria: embora o reajuste por sinistralidade seja admissível em contratos coletivos, a operadora não comprovou técnica ou atuarialmente os índices aplicados, pelo que os reajustes devem ser afastados e o percentual adequado apurado na fase de liquidação/cumprimento de sentença por cálculos atuariais, com restituição simples dos valores pagos a maior.

Parties
Agravante: IRINEU MARANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Nulidade De Cláusula Contratual, Perícia Atuarial, Cumprimento De Sentença, Restituição Simples, Prescrição Trienal
Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Nulidade De Cláusula Contratual Perícia Atuarial Cumprimento De Sentença Restituição Simples +1 more

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Parties

IRINEU MARANGONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reajuste por sinistralidade em contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 necessidade de comprovação técnica/atuarial para justificar reajuste por sinistralidade
  3. 3 se a cláusula de reajuste deve ser declarada nula quando reconhecida abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria: embora o reajuste por sinistralidade seja admissível em contratos coletivos, a operadora não comprovou técnica ou atuarialmente os índices aplicados, pelo que os reajustes devem ser afastados e o percentual adequado apurado na fase de liquidação/cumprimento de sentença por cálculos atuariais, com restituição simples dos valores pagos a maior.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não fixados na origem.