REsp 1948022 - DECISAO

REsp 1948022 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar sobre matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do NCPC), notadamente acerca da obrigação da operadora de informar e justificar os reajustes do plano de saúde nos termos invocados (arts. 4º, IV; 6º, III e VIII; 39 do CDC); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise tais questões.

Parties
Recorrente: CHAYENNE ANTONOW CENTENO PIMENTA (CHAYENNE); Recorrido: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚE (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No STJ E Provido; Autos Retornados Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sane a omissão e analise as questões suscitadas nos embargos de declaração
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 II Ncpc), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Obrigações De Informação Ao Consumidor Sobre Reajustes, Tutela Antecipada
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Omissão Do Acórdão (art. 1.022 II Ncpc) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Obrigações De Informação Ao Consumidor Sobre Reajustes +1 more

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Parties

CHAYENNE ANTONOW CENTENO PIMENTA (CHAYENNE)

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚE (OPERADORA)

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No STJ E Provido; Autos Retornados Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 4º, IV; 6º, III e VIII; 39 do CDC
  2. 2 necessidade de que a operadora informe e justifique reajustes com apresentação de cálculos atuariais
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal na vigência do NCPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar sobre matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do NCPC), notadamente acerca da obrigação da operadora de informar e justificar os reajustes do plano de saúde nos termos invocados (arts. 4º, IV; 6º, III e VIII; 39 do CDC); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise tais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sane a omissão e analise as questões suscitadas nos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.