REsp 1911306 - DECISAO

REsp 1911306 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a operadora não demonstrou os critérios e os cálculos que justificassem os reajustes por sinistralidade, e a modificação desse entendimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor/recorrido: FUNDAÇÃO CASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Ônus Da Prova, Súmula 7 (vedação Ao Reexame), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Ônus Da Prova Súmula 7 (vedação Ao Reexame) +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

FUNDAÇÃO CASA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  3. 3 ônus da operadora de comprovar critérios e cálculos dos reajustes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a operadora não demonstrou os critérios e os cálculos que justificassem os reajustes por sinistralidade, e a modificação desse entendimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).