AREsp 1601938 - ACORDAO

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Aplicam-se ao recurso as normas do NCPC; não houve omissão do Tribunal de origem respecto das questões suscitadas, sendo improcedente a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015; a análise do alegado ilegal aumento por sinistralidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; inexistindo elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser negado e a decisão de mérito que declarou abusivo o reajuste e determinou aplicação do índice da ANS e devolução dos valores mantida.

Parties
Autor/recorrido: SEBASTIÃO PINTO SARAIVA (SEBASTIÃO); Réu/recorrente/agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Abusividade De Reajuste, Aplicação Do NCPC, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Abusividade De Reajuste Aplicação Do NCPC +4 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO PINTO SARAIVA (SEBASTIÃO)

Autor/recorrido

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SEGURADORA)

Réu/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e incidência do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao recurso as normas do NCPC; não houve omissão do Tribunal de origem respecto das questões suscitadas, sendo improcedente a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015; a análise do alegado ilegal aumento por sinistralidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; inexistindo elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser negado e a decisão de mérito que declarou abusivo o reajuste e determinou aplicação do índice da ANS e devolução dos valores mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou abusivo o reajuste e determinou a aplicação do índice da ANS e a devolução dos valores pagos a maior