AREsp 1827916 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do recorrente implicariam revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 e não houve demonstração de...

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Parties
Autor: THERMOCENTER ENGENHARIA E INSTALAÇÕES - SOCIEDADE LIMITADA (THERMOCENTER); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIOAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Plano Coletivo De Saúde, Abuso De Cláusula Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC, Vedação Ao Reexame De Provas
Civil Processual Civil Reajuste Por Sinistralidade Plano Coletivo De Saúde Abuso De Cláusula Contratual Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Aplicação Do NCPC Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

THERMOCENTER ENGENHARIA E INSTALAÇÕES - SOCIEDADE LIMITADA (THERMOCENTER)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIOAL S.A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Se, no caso concreto, a verificação da legalidade do reajuste por sinistralidade exige revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como obstáculo ao conhecimento de recurso que demande reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do recorrente implicariam revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 e não houve demonstração de elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos