REsp 1932799 - DECISAO

REsp 1932799 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade do reajuste por sinistralidade, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao laudo pericial nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Apelante/recorrente: Recorrente; Apelada/ré: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Na Origem; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Cláusula Abusiva, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Cláusula Abusiva Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante/recorrente

Recorrida

Apelada/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Na Origem; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão recorrido quanto ao laudo pericial
  2. 2 legalidade do reajuste por sinistralidade aplicado em contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade do reajuste por sinistralidade, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao laudo pericial nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.