AREsp 1697972 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a argumentação apresentada não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido que, com base na falta de comprovação do incremento de custos e na análise das cláusulas contratuais, declarou abusivos os reajustes; a modificação desse entendimento exigiria reexame de...

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Parties
Autor: PIQUETUR LOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA (PIQUETUR); Réu: BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO); Réu: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. (ADM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Nulidade De Cláusula Contratual, Restituição De Valores, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
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Parties

PIQUETUR LOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA (PIQUETUR)

Autor

BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO)

Réu

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. (ADM)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos reajustes de mensalidade por sinistralidade
  2. 2 Necessidade de demonstração do incremento de custos e do modus operandi do cálculo do reajuste
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a argumentação apresentada não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido que, com base na falta de comprovação do incremento de custos e na análise das cláusulas contratuais, declarou abusivos os reajustes; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se, ademais, o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem na íntegra quanto aos fundamentos impugnados.