REsp 1914430 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. No entanto, a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade, no caso concreto, do reajuste por sinistralidade é inviável em sede de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (AgInt no AREsp 1.400.251/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021). 2. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade do reajuste, seria necessária nova análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 708/724) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso. Em suas razões, a recorrente argumenta que seria lícito o reajuste das mensalidades com base na mudança de faixa etária, sendo desnecessário o reexame de provas. Sustenta que a decisão recorrida partiu de premissa equivocada, pois "o v. acórdão contra o qual se volta o recurso especial da seguradora reconheceu a licitude da incidência do reajuste por sinistralidade, mas presumiu sua abusividade no caso concreto sob a afirmação de que a seguradora, que é ré na demanda de origem, não teria comprovado o aumento do nível de sinistralidade a justificar o aumento praticado" (e-STJ fl. 710). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado. A parte agravada, intimada, apresentou impugnação (e-STJ fls. 728/734). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. No entanto, a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade, no caso concreto, do reajuste por sinistralidade é inviável em sede de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (AgInt no AREsp 1.400.251/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021). 2. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade do reajuste, seria necessária nova análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.914.430 - SP (2021/0001598-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 AGRAVADO : ARTHUR SALIBE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO : ARTHUR SALIBE AGRAVADO : ROMILDA CARDOSO SALIBE AGRAVADO : ALEXANDRA CRUANES GULLO OUTRO NOME : ALEXANDRA CRUANES GULLO SALIBE AGRAVADO : ALOISIO SZCZECINSKI FILHO ADVOGADOS : ARTHUR SALIBE - SP163207 ALOISIO SZCZECINSKI FILHO - SP282966 MATEUS RAGAZZO PASTORI VANTINI - SP424992 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 702/705): Trata-se de recurso especial interposto pelo BRADESCO SAÚDE S.A., fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão da Décima Câmara de Direito Privado do TJSP que apresenta a seguinte ementa (e-STJ fl. 601): PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO A REAJUSTES. CONTRATO VIGENTE. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO OCORRIDA. PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ OBSERVAR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Plano de saúde. Contrato vigente. Impugnação a reajustes. Prescrição do pedido declaratório não ocorrida. Prescrição do pedido de repetição do indébito que deverá observar decisão do Superior Tribunal de justiça. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA DE FORMA OBJETIVA E EVIDENTE A MAJORAÇÃO DE CUSTOS DO CONTRATO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. REAJUSTES DECOTADOS, CABENDO OS PERCENTUAIS AUTORIZADOS PELA ANS. Plano de saúde coletivo por adesão. Preliminar afastada. Não há invalidade na majoração das mensalidades do contrato de plano de saúde pelo aumento da sinistrai idade. Todavia, é imperiosa a comprovação da necessidade do reajuste. Majorantes excessivas. Reajustes decotados (anos de 2017 e 2018). Possibilidade de aplicação dos aumentos autorizados pela ANS. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 646/656). Nas razões recursais (e-STJ fls. 610/626), a recorrente sustentou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 6º do CDC, 16, XI, da Lei n. 9.656/1998, 478 e 479 do CC/2002, argumentando que o reajuste, por sinistralidade, do plano de saúde, no presente caso, teria observado os requisitos legais para sua validade, sendo lícito. É o relatório. Decido. Ao apreciar o caso, entendeu o Tribunal de origem que o reajuste do plano de saúde, em função da taxa de sinistralidade arguida pela recorrente, seria abusivo, no presente caso, tendo em vista a falta de comprovação de sua necessidade diante da situação de desequilíbrio suscitada pela operadora do plano de saúde (e-STJ fls. 600/607). Seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos para modificar o entendimento do TJSP e concluir que os aumentos, em função da sinistralidade, aplicados pela empresa de saúde foram devidamente justificados. Nesse contexto, aplica-se a Súmula n. 7/STJ. A propósito, em hipóteses semelhantes à destes autos, esta Corte Superior tem entendido que, em tese, é lícito o reajuste de plano de saúde coletivo com base em índice de sinistralidade, sendo, porém, inviável analisar, em sede de recurso especial, a compatibilidade, no caso concreto, dos aumentos com as taxas de sinistralidade do convênio. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ALCANÇAR O ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA REGULARIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há "se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016.) 2. Impossível desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à abusividade do reajuste e ausência de justificativa para a majoração dos valores cobrados, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos e à análise do contrato firmado entre as partes, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.923.428/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 14/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA NO CASO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS COLETIVOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do reajuste por sinistralidade do valor da mensalidade do plano de saúde coletivo, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no plano coletivo empresarial, o reajuste anual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.400.251/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. REAJUSTE. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça consolidou entendimento, no julgamento do REsp 1.280.211/SP (Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe de 4/9/2014), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, de que é possível o reajuste na mensalidade do plano de saúde com base na alteração da faixa etária, desde que previsto no contrato, e que o índice de reajuste não seja desarrazoado ou aleatório de modo a onerar excessivamente o consumidor. 2. No caso, o colendo Tribunal a quo analisou a questão com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda, concluindo pela falta de razoabilidade dos valores aplicados a título de reajuste na espécie. Desse modo, o acórdão recorrido está em conformidade com as conclusões tomadas no referido recurso especial repetitivo. 3. Rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.079.771/RS, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 23/5/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. GEAP. OPERADORA DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE. CDC. REEXAME DE CLÁUSULAS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o reajuste das mensalidades do plano de saúde, delineou a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos, concluindo, assim, pelo caráter abusivo do aludido reajuste aplicado e pela necessidade de restituição dos valores pagos a maior. Nesse contexto, a revisão do julgado demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. É inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.045.603/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017.) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Quanto ao desequilíbrio alegado pela empresa de saúde, que poderia justificar o valor do reajuste do plano (e-STJ fls. 600/607), o TJSP concluiu que faltou comprovação, por isso considerou abusivo o aumento da mensalidade. Em tais condições, o exame da pretensão recursal - no sentido de averiguar a regularidade do percentual de reajuste aplicado - demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Acrescente-se que a questão tratada no presente caso não diz respeito à validade do reajuste de plano de saúde em função da mudança de faixa etária do beneficiário, mas apenas em relação à abusividade do percentual de majoração aplicado pela empresa de saúde, o qual, na origem, foi considerado abusivo, ante a ausência de base atuarial e de provas de sua necessidade para manutenção do equilíbrio contratual. Assim, não prosperam as alegações deduzidas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.