REsp 1948161 - DECISAO

REsp 1948161 - DECISAO

O acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente: a operadora não comprovou, mediante extrato atuarial detalhado e comunicação clara ao consumidor, os motivos do reajuste por sinistralidade nos termos da RN 389/2015 e do CDC, de modo que o aumento foi considerado abusivo e foi adotado como parâmetro o...

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Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Cláusula Abusiva, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Dever De Informação Boa Fé Objetiva Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reajuste por sinistralidade em plano coletivo empresarial de pequena massa
  2. 2 obrigação de apresentação de extrato atuarial e dever de informação nos termos da RN 389/2015 e do CDC
  3. 3 aplicação de índices da ANS para planos individuais como parâmetro quando ausente justificativa atuarial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente: a operadora não comprovou, mediante extrato atuarial detalhado e comunicação clara ao consumidor, os motivos do reajuste por sinistralidade nos termos da RN 389/2015 e do CDC, de modo que o aumento foi considerado abusivo e foi adotado como parâmetro o índice da ANS para planos individuais; como tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, incide a Súmula 283/STF e o recurso é inadmissível, sendo negado provimento; majoraram-se os honorários para 16% com fundamento no art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação