AREsp 1754490 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (verificação da existência e demonstração dos cálculos atuariais que justificam o reajuste), procedimento vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade do reajuste ante a falta de transparência e demonstração dos critérios de cálculo.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Manutenção Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade Contratual, Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva, Dever De Informação, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Índices Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Contratual Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva Dever De Informação +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Manutenção Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Necessidade de demonstração dos cálculos atuariais e transparência para afastar abusividade
  3. 3 Se a revisão do acórdão demandaria reexame de provas e contrato, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (verificação da existência e demonstração dos cálculos atuariais que justificam o reajuste), procedimento vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade do reajuste ante a falta de transparência e demonstração dos critérios de cálculo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade do reajuste aplicado