AREsp 1927864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem afastou o reajuste por sinistralidade diante da ausência de informação e de comprovação dos critérios utilizados, conclusão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

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Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Agravada: J & S Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Plano De Saúde Coletivo, Abusividade De Cláusula Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7 Vedação De Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Plano De Saúde Coletivo Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

J & S Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 Legalidade do reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem afastou o reajuste por sinistralidade diante da ausência de informação e de comprovação dos critérios utilizados, conclusão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).