AREsp 1913831 - DECISAO

AREsp 1913831 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (apontado no acórdão recorrido quanto à falta de elementos que justifiquem o reajuste e ao...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Pré Questionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Nulidade De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Pré Questionamento Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF)
  2. 2 fundamento autônomo não atacado (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (apontado no acórdão recorrido quanto à falta de elementos que justifiquem o reajuste e ao ônus probatório da operadora) e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os arestos indicados, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso especial; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se; intimem-se.