REsp 1940530 - DECISAO

REsp 1940530 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a apuração do reajuste adequado ao contrato seja realizada na fase de cumprimento de sentença, em razão de que, embora o reajuste por sinistralidade seja admitido, a operadora não comprovou as bases atuariais e os documentos que justifiquem os índices aplicados, incumbindo-lhe o ônus da prova; os índices da ANS podem ser parâmetro subsidiário, mas a definição do valor adequado depende de apuração probatória posterior.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar a apuração, na fase de cumprimento da sentença, do reajuste adequado ao contrato.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Abusividade De Cláusulas, Ônus Da Prova, Índices Da ANS, Devolução De Valores
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Abusividade De Cláusulas Ônus Da Prova Índices Da ANS +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre beneficiário e operadora de plano coletivo
  2. 2 Validade e limites do reajuste por sinistralidade
  3. 3 Ônus da prova sobre a operadora quanto às bases atuariais do reajuste

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a apuração do reajuste adequado ao contrato seja realizada na fase de cumprimento de sentença, em razão de que, embora o reajuste por sinistralidade seja admitido, a operadora não comprovou as bases atuariais e os documentos que justifiquem os índices aplicados, incumbindo-lhe o ônus da prova; os índices da ANS podem ser parâmetro subsidiário, mas a definição do valor adequado depende de apuração probatória posterior.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar a apuração, na fase de cumprimento da sentença, do reajuste adequado ao contrato.

Orders

  • Determinar a apuração do reajuste adequado na fase de cumprimento de sentença
  • Custas à razão de 50% para cada parte, cabendo a cada parte os honorários de seus respectivos advogados