AREsp 1809285 - DECISAO

AREsp 1809285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, pois o acórdão recorrido fundamentou a irregularidade do índice de reajuste por falta de base atuarial, afastando o percentual aplicado e determinando apuração atuarial no cumprimento de sentença; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade do reajuste por sinistralidade em contratos coletivos; porém, por ausência de decisão sobre o art. 507 do CPC indicada como violada, o recurso especial é, nessa parte, inadmissível, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: JUREMA FERNANDES DE CARVALHO; Agravada: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.; Agravada: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Plano De Saúde Coletivo, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Reajuste Por Sinistralidade Plano De Saúde Coletivo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj +1 more

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Parties

JUREMA FERNANDES DE CARVALHO

Agravante

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravada

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 legalidade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  3. 3 necessidade de comprovação de base atuarial para reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, pois o acórdão recorrido fundamentou a irregularidade do índice de reajuste por falta de base atuarial, afastando o percentual aplicado e determinando apuração atuarial no cumprimento de sentença; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade do reajuste por sinistralidade em contratos coletivos; porém, por ausência de decisão sobre o art. 507 do CPC indicada como violada, o recurso especial é, nessa parte, inadmissível, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 781/783 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.