REsp 1882984 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, alega-se que o fundamento do acórdão quanto à ausência de postulação de prova pericial não foi impugnado especificamente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties: Recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Reajuste Por Sinistralidade, Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Legalidade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
3 Distribuição do ônus da prova quanto à justificativa do reajuste

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.