AREsp 1829859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (justificativa da operadora para o reajuste por sinistralidade), providência vedada em sede de recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: CARLOS DE JESUS MOITINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

CARLOS DE JESUS MOITINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da cláusula de reajuste por sinistralidade
  2. 2 Necessidade de comprovação da sinistralidade para justificar o reajuste
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão recorrida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (justificativa da operadora para o reajuste por sinistralidade), providência vedada em sede de recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os §§2º e 3º do dispositivo