AREsp 1942085 - DECISAO

AREsp 1942085 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a conclusão de que a recorrente não comprovou os elementos fáticos e os cálculos atuariais que justificassem o reajuste aplicado; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majorou-se em 10% os honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Reajuste Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Reajuste Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pela recorrente
  2. 2 Possibilidade jurídica de reajuste de plano de saúde coletivo por sinistralidade
  3. 3 Se houve ou não comprovação atuarial que justificasse o reajuste aplicado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a conclusão de que a recorrente não comprovou os elementos fáticos e os cálculos atuariais que justificassem o reajuste aplicado; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majorou-se em 10% os honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.