REsp 1959328 - DECISAO

REsp 1959328 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que o contrato configurava 'falsa coletivização' e aplicou os índices da ANS para planos individuais/familiares; ademais, a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula 283/STF, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Falsa Coletivização, Aplicação De Índices Da ANS, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Falsa Coletivização Aplicação De Índices Da ANS Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 283 STF +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à legalidade do reajuste por sinistralidade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos índices de reajuste divulgados pela ANS a planos coletivos ou individuais/familiares (art. 35-E, §2º da Lei nº 9.656/98)
  3. 3 possibilidade de aplicação do instituto da falsa coletivização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que o contrato configurava 'falsa coletivização' e aplicou os índices da ANS para planos individuais/familiares; ademais, a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula 283/STF, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.