REsp 1959284 - DECISAO

REsp 1959284 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente os pontos controvertidos e que, embora os reajustes por sinistralidade não sejam, em si, ilegais, a operadora não comprovou a necessidade dos percentuais aplicados mediante base atuarial idônea; além disso, a perícia contábil atuarial foi prejudicada pela não apresentação de documentos pela requerida, havendo preclusão consumativa, razão pela qual, excepcionalmente, foram mantidos os índices autorizados pela ANS para contratos individuais como substitutivos dos aumentos impugnados, sem que fosse possível o reexame fático-probatório em sede de...

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos Coletivos Por Adesão, Abusividade Contratual, Controle Da ANS, Revisão De Contrato, Devolução De Valores
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos reajustes por sinistralidade
  2. 2 aplicabilidade dos índices da ANS a planos coletivos
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou suficientemente os pontos controvertidos e que, embora os reajustes por sinistralidade não sejam, em si, ilegais, a operadora não comprovou a necessidade dos percentuais aplicados mediante base atuarial idônea; além disso, a perícia contábil atuarial foi prejudicada pela não apresentação de documentos pela requerida, havendo preclusão consumativa, razão pela qual, excepcionalmente, foram mantidos os índices autorizados pela ANS para contratos individuais como substitutivos dos aumentos impugnados, sem que fosse possível o reexame fático-probatório em sede de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.