AREsp 1882201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, concluiu, com base no conjunto fático-probatório e na RN 309/12, que o reajuste de 19,96% em 2017 não se mostrou abusivo diante do princípio do mutualismo e do equilíbrio econômico-financeiro, e a reforma demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FRIGORÍFICO VILHENA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Equilíbrio Econômico Financeiro, Princípio Do Mutualismo, Omissão Em Acórdão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Equilíbrio Econômico Financeiro Princípio Do Mutualismo +2 more

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO VILHENA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao reajuste por sinistralidade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o reajuste por sinistralidade aplicado (19,96% em 2017) é abusivo ou desarrazoado
  3. 3 aplicabilidade da Resolução Normativa n.º 309/12 da ANS aos contratos coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, concluiu, com base no conjunto fático-probatório e na RN 309/12, que o reajuste de 19,96% em 2017 não se mostrou abusivo diante do princípio do mutualismo e do equilíbrio econômico-financeiro, e a reforma demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.