AREsp 1561212 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 283 do STF, incorrendo na inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Autora/recorrente: MARIA LEONALDA DE BARROS HOLTZ; Ré/recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.; Ré/recorrida: SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (UDEMO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reajuste Por Sinistralidade Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA LEONALDA DE BARROS HOLTZ

Autora/recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Ré/recorrida

SINDICATO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (UDEMO)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento de matérias de direito material (CDC e CC)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das súmulas (182 STJ; 283 STF; 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 283 do STF, incorrendo na inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantém-se a decisão agravada