AREsp 1867190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e do contrato para verificar a regularidade dos reajustes por sinistralidade, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido havia...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contratos De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula, Substituição Por Índice Da ANS, Prescrição Trienal, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Contratos De Plano De Saúde Abusividade De Cláusula Substituição Por Índice Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.16, XI, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 ofensa aos arts. 478 e 479 do CC/2002
  3. 3 ofensa ao art.6º, III, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e do contrato para verificar a regularidade dos reajustes por sinistralidade, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido havia concluído pela ausência de justificativa dos reajustes, substituindo-os pelos índices da ANS, em conformidade com jurisprudência desta Corte (Súmulas 5 e 83/STJ).