REsp 1961297 - DECISAO

REsp 1961297 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes por ausência de comprovação da necessidade do reequilíbrio contratual e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se, assim, a limitação dos reajustes aos índices da ANS e a devolução dos valores pagos a maior conforme o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, VCMH (variação De Custos Médico Hospitalares), Abusividade Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 610
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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade das cláusulas contratuais relativas ao reajuste de mensalidade
  2. 2 licitude da aplicação de reajustes por sinistralidade e VCMH
  3. 3 ônus da operadora em comprovar a necessidade do reequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes por ausência de comprovação da necessidade do reequilíbrio contratual e a reforma do acórdão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se, assim, a limitação dos reajustes aos índices da ANS e a devolução dos valores pagos a maior conforme o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Manutenção da sentença que limitou os reajustes aos índices autorizados pela ANS e determinou a devolução dos valores pagos a maior