AREsp 1433618 - DECISAO

AREsp 1433618 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos reajustes por sinistralidade porque a operadora não comprovou documentalmente a necessidade dos aumentos; esse juízo funda-se em apreciação do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, matéria que não comporta reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há elementos capazes de alterar o acórdão recorrido, devendo ser conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: ANTONIO MOSCARELLI; Agravado: ROSALINA MOSCARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame Do Recurso Especial Sub Júdice
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Contrato Coletivo Empresarial, Ônus Da Prova, Recuso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Atuação Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Contratos Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Contrato Coletivo Empresarial +4 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

ANTONIO MOSCARELLI

Agravado

ROSALINA MOSCARELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame Do Recurso Especial Sub Júdice

Legal Issues

  1. 1 cabimento e abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração da necessidade do reajuste
  3. 3 possibilidade de revisão em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos reajustes por sinistralidade porque a operadora não comprovou documentalmente a necessidade dos aumentos; esse juízo funda-se em apreciação do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, matéria que não comporta reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há elementos capazes de alterar o acórdão recorrido, devendo ser conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial