REsp 1918645 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interpostocontra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ fl. 1.046): APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual, c. c. obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajuste abusivo por sinistralidade. Procedência da ação. Inconformismo darequerida. A sinistralidade prevista no contrato não é por si abusiva. A falta de comprovação de sua ocorrência é que gera a abusividade. Aumento desarrazoado da mensalidade do plano enseja revisão contratual. Aplicação dos índices anuais da ANS. A ré limita-se a afirmar, sem comprovar, que aplicou o reajuste autorizado pela legislação vigente. Afronta aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Incidência da Lei n º 9.656/98, sem prejuízodas normas cogentes do Código de Defesa doConsumidor. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.084/1.087). No recurso especial (e-STJ fls. 1.067/1.078), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alega ofensa: (i) aos arts. 421 e 422 do CC/2002, porque (e-STJ fl. 1.075): Firmado o contrato, este se torna perfeito e acabado e desde então, não se tem conhecimento de fato novo que resulte na presença de pressupostos de admissibilidade para ação revisional. Nem, tampouco houve, no caso em tela, qualquer vício deconsentimento capaz de nulificar o contrato estando-se diante de um ato jurídico praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas, pois não há proibição legal com relação à contratação realizada. As cláusulas celebradas não são ilegais nem ilícitas, não havendo se cogitar de fim social. Veja-se que não há qualquer ilegalidade ou abusividade na conduta da recorrente, que agiu de acordo com as regras aplicáveis ao contrato coletivo da recorrida. (ii) ao art.4º, XVII e XVIII, da Lei n. 9.961/2000, pois (e-STJ fls. 1.077/1.078): .. No que tange especificamente ao aumento das mensalidades em razão da sinistralidade, que é o caso, ressalte-se que a cláusula contratual que prevê tal reajuste é válida nos contratos coletivos, na medida em que tem como objetivo a manutenção doequilíbrio contratual, o que foi desconsiderado pelo v. acordão ora combatido. .. Não obstante, o v. acordão deixou de apreciar os documentos ea planilha de sinistralidade acostada às fls. 691/925, que fazem prova de que a recorrente não cometera qualquer ato ilícito. A recorrente fez prova documental que justificaram o aumento o da mensalidade. Assim, atentando-se ao atual entendimento dos Tribunais E Superiores, não se vislumbra, no presente caso concreto, ilegalidade ou abusividade quanto aos aumentos previstos no contrato e aplicados na relação existente entre as partes, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da improcedência dos pleitos. A recorrida apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 1.099/1.103). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 1.110/1.111). É o relatório. Decido. Atese de ofensa aos arts. 421 e 422 do CC/2002 constitui indevida inovação recursal em sede especial, o que a jurisprudência desta Corte Superior não admite,porque implica ausência de prequestionamento. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. 1. Consoante se observa dos embargos declaratórios opostos em face do acórdão estadual ora recorrido, a agravante não ventilou a tese, agora defendida, de novidade da prova. A matéria, portanto, não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, quando do exame do recurso integrativo, carecendo do devido prequestionamento e constituindo em indevida inovação recursal. 2. Incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 7 do STJ, porquanto a Corte Estadual, mediante o exame de provas e contratos, reconheceu a vinculação da agravante como integrante da associação de moradores. 3. É incabível a majoração dos honorários em grau recursal, a teor do art. 85, §§ 11, do CPC, quando a instância especial fora inaugurada em momento anterior à vigência da nova norma. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 366.050/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018.) A Corte local entendeu que a cláusula de reajuste não seria abusiva, mas o índice aplicado sim (e-STJ fls. 1.048/1.051): Nenhum reajuste, em princípio, é abusivo, desde que previsto contratualmente e comprovado por meio de planilha de custo que o repasse é pertinente, salientando que tal demonstração deve ser feita com clareza de modo que o contratante possa compreender a necessidade da aplicação de tal índice, visando reequilibrar o contrato firmado. No entanto, no presente caso, a ré se limitou a alegar que era lícito, todavia, não demonstrou, nem comprovou a pertinência dos reajustes aplicados no plano da autora, minuciosamente sua necessidade, apenas afirmou estarem em conformidade com as regras contratuais. Diante da dúvida, foi realizada prova técnica para dirimir a controvérsia, o qual concluiu que o alegado reajuste é abusivo, uma vez que não houve justificativa técnica para o aumento. .. E como no presente caso estão ausentes tais demonstrações, é medida que se impõe, autorizar tão somente a aplicação dos índices de reajuste da ANS. Seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos para modificar o entendimento do TJSP e concluir que os aumentos aplicados pela empresa de saúde, em função da sinistralidade, foram devidamente justificados. Nesse contexto, aplica-se a Súmula n. 7/STJ. A propósito, em hipóteses semelhantes à destes autos, esta Corte Superior tem entendido que, em tese, é lícito o reajuste de plano de saúde coletivocom base em índice de sinistralidade, sendo, porém, inviável analisar, em sede de recurso especial, a compatibilidade, no caso concreto, dos aumentos com as taxas de sinistralidade do convênio. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ALCANÇAR O ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA REGULARIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há "se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016.) 2. Impossível desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à abusividade do reajuste e ausência de justificativa para a majoração dos valores cobrados, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos e à análise do contrato firmado entre as partes, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.923.428/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 14/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA NO CASO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS COLETIVOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a índole abusiva do reajuste por sinistralidade do valor da mensalidade do plano de saúde coletivo, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no plano coletivo empresarial, o reajuste anual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.400.251/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.