REsp 1922929 - DECISAO

REsp 1922929 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o reajuste por sinistralidade seja teoricamente admíssivel em contratos coletivos, as rés não demonstraram contabilmente e por cálculos atuariais claros a elevação dos custos que justificasse os aumentos aplicados; além disso, a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autora: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo Por Adesão, Abusividade De Cláusula Contratual, Ônus Da Prova Atuarial
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo Por Adesão Abusividade De Cláusula Contratual Ônus Da Prova Atuarial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste de plano de saúde coletivo por aumento da sinistralidade
  2. 2 Necessidade de previsão contratual e demonstração dos cálculos/índices utilizados para o reajuste
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o reajuste por sinistralidade seja teoricamente admíssivel em contratos coletivos, as rés não demonstraram contabilmente e por cálculos atuariais claros a elevação dos custos que justificasse os aumentos aplicados; além disso, a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se