REsp 1895281 - DECISAO

REsp 1895281 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por fundamentação deficiente, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF, sendo ainda majorados os honorários com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF
Plano De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Reajuste Por Sinistralidade Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das normas federais invocadas (art.27, §1º, II, da Lei 9.069/95; art.3º, II, RN 63/2003 da ANS; arts.186, 187, 206, 478, 479 e 927 do CCB)
  2. 2 Aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a contratos coletivos vs. individuais
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por fundamentação deficiente, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF, sendo ainda majorados os honorários com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários de advogado a que condenada a parte requerida na origem em 2% (observada eventual anterior concessão da gratuidade judiciária).