AREsp 1894824 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por SENA AMIRALIAN, em face de acórdão assim ementado (fl. 537): SEGURO SAÚDE Contrato coletivo por adesão Reajuste anual Aumento por sinistralidade Pedido de devolução que tem fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa, sujeito ao prazo de prescrição trienal Validade da cláusula contratual de reajuste por sinistralidade Inaplicabilidade de aumentos inidôneos e aleatórios, todavia - Necessidade de apuração do valor da mensalidade em sede de cumprimento de sentença, por cálculos atuariais Valores eventualmente pagos a maior que deverão ser corrigidos desde cada desembolso Pedido procedente em parte Ônus de sucumbência a cargo das corrés porque vencidas em maior proporção Sentença reformada Apelação da administradora de benefícios desprovida na parte conhecida; recursos da seguradora e da autora providos em parte. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 583/586). Nas razões do especial, a parte ora agravante alega ofensa aos arts. 341, 373, 434, 489, § 1º, III, 507 e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015. Preliminarmente, aponta omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre "vinculação da aplicação dos reajustes futuros" (fl. 548). No mérito, argui que "as recorridas, em momento algum apresentaram qualquer prova ou argumentação contrária aos fatos narrados e provas documentais carreadas aos autos junto à exordial" (fl. 551) sendo "totalmente desarrazoado o capítulo do acórdão que confere nova possibilidade às recorridas de comprovarem reajuste razoável a ser aplicado, já que, após deixarem de produzir provas na fase processual pertinente, houve preclusão consumativa para prática do ato" (fl. 552). Pretende sejam limitados "todos os reajustes anuais aplicados ao contrato da recorrente aos índices autorizados pela ANS, bem como com a vinculação dos reajustes futuros à devida demonstração da sinistralidade" (fl. 553). Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. Inicialmente, verifique-seque não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Ressalte-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões proferidas pela origem. Esclareça-se, também, que não se traduz em omissão a motivação contrária ao interesse da parte ou que deixe de se pronunciar acerca de pontos considerados irrelevantes. Observe-se, ainda, que "A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recursos nos Tribunais Superiores, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 27.2.2018). No que se refere à pretensão de vinculação dos reajustes futuros à devida demonstração da sinistralidade, não há interesse da parte em recorrer (art. 330, III, Código de Processo Civil/2015), tendo em vista a conclusão adotada pela origem. Quanto ao mais, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, concluiu pela inaplicabilidade dos índices da ANS e pela necessidade de demonstração da necessidade do reajuste, assim se pronunciando (fls. 539/540): Por tratar-se de questão relativa a plano de saúde coletivo, não é caso de aplicação dos índices anuais de reajustes da ANS, nem do que foi decidido no julgamento do REsp nº 1.568.244, em sede de recurso repetitivo (tema n. 952), referentes à modalidade familiar ou individual. (..) No caso, restou expressamente previsto no contrato celebrado pelas partes o reajuste por sinistralidade, conforme se verifica da cláusula 13.2 do Manual do Usuário (fls. 212). Por outro lado, não há indicação clara do cálculo de sinistralidade. Tampouco foi elaborado cálculo atuarial que demonstrasse déficit na carteira do grupo e, portanto, a necessidade de majoração da mensalidade nos patamares efetivados, ensejando onerosidade excessiva à autora a romper a natureza e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A despeito da legalidade da cláusula de reajuste, revela-se inviável o reajuste por sinistralidade na forma efetivada, já que aleatório e inidôneo àquele fim. Firmada tal premissa, a sentença merece um pequeno reparo. O valor das mensalidades e do total devido ("an debeatur") deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais (ônus da prova exclusivo das corrés), para manutenção do equilíbrio contratual de natureza coletiva, ao que não se destinam os índices gerais da ANS. O acolhimento das razões do recurso demandaria inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos que encontram óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. Saliente-se que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é "possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10.6.2015). Ademais, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em seu sítio eletrônico, consigna expressamente que "A ANS não define percentual máximo de reajuste para os planos coletivos por entender que as pessoas jurídicas possuem maior poder de negociação junto às operadoras, o que, naturalmente, tende a resultar na obtenção de percentuais vantajosos para a parte contratante. O reajuste dos planos coletivos é calculado com base na livre negociação entre as operadoras e as empresas, fundações, associações etc." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 2. "É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade". (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Na espécie, o acórdão, à luz do contrato entabulado entre as partes e dos reajustes promovidos pela operadora do plano de saúde, não reconheceu a abusividade do reajuste do plano de saúde amparado nas provas e no contrato firmado entre as partes. A reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1483244/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23.2.2017) Acrescente-se que a conclusão acima reproduzida está em perfeita harmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais" (AgInt no REsp 1870418/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 18.5.2021) Incidente, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se.