AREsp 1822159 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões apresentadas não demonstraram inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; qualquer alteração exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda constatada a...

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Parties
Autor: MBP COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. (MBP COMÉRCIO); Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Cálculo Atuarial Na Fase De Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual/seguros Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

MBP COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. (MBP COMÉRCIO)

Autor

BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 ônus da prova acerca do aumento de insumos e serviços que justifique o reajuste
  3. 3 incidência do NCPC em recursos manejados sob sua égide

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões apresentadas não demonstraram inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; qualquer alteração exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda constatada a ausência de demonstração técnica/atuarial do aumento de insumos e serviços que justificasse os reajustes por sinistralidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada