REsp 1962067 - DECISAO

REsp 1962067 - DECISAO

Havendo decisão de origem que substituiu os reajustes aplicados por percentuais autorizados pela ANS para contratos individuais, o STJ entendeu que tal limitação não está em conformidade com sua jurisprudência sobre reajustes de contratos coletivos; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e reformou o acórdão para afastar a aplicação automática dos índices da ANS para contratos individuais/familiares, determinando que a Corte de origem apure o índice razoável de reajuste aplicável ao contrato, tendo considerado, contudo, a inadmissibilidade quanto ao ponto relativo ao art.506 do CPC por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP; Autor: SILVIO DE FREITAS; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Restituição De Valores (plano De Saúde Coletivo) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Na Extensão Indicada
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Abusividade De Cláusula Contratual, Restituição De Valores (repetição Do Indébito), Prescrição, Competência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde/seguros Reajuste Por Sinistralidade Contrato De Plano De Saúde Coletivo Abusividade De Cláusula Contratual Restituição De Valores (repetição Do Indébito) +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Recorrente

SILVIO DE FREITAS

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Restituição De Valores (plano De Saúde Coletivo) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Na Extensão Indicada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste em contratos de plano de saúde coletivo
  2. 2 Aplicabilidade dos índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares a contratos coletivos
  3. 3 Obrigação de informação e inexistência de base atuarial idônea como causa de abusividade

Ratio Decidendi

Havendo decisão de origem que substituiu os reajustes aplicados por percentuais autorizados pela ANS para contratos individuais, o STJ entendeu que tal limitação não está em conformidade com sua jurisprudência sobre reajustes de contratos coletivos; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e reformou o acórdão para afastar a aplicação automática dos índices da ANS para contratos individuais/familiares, determinando que a Corte de origem apure o índice razoável de reajuste aplicável ao contrato, tendo considerado, contudo, a inadmissibilidade quanto ao ponto relativo ao art.506 do CPC por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar que a Corte de origem apure o índice de reajuste aplicável ao contrato em tela
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015