REsp 1962067 - DECISAO

REsp 1962067 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora se reconheça a abusividade de reajustes aplicados sem expressa previsão de índice, a Corte de origem incorreu em erro ao aplicar os índices regulados pela ANS para contratos individuais/familiares; deve a Corte de origem apurar o índice de reajuste razoável aplicável ao contrato, nos termos do art. 932, V, 'a', do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: SILVIO DE FREITAS; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Ré: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Restituição De Valores, Aplicação De Índices Da ANS, Prescrição Trienal, Abusividade Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Restituição De Valores Aplicação De Índices Da ANS +2 more

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Parties

SILVIO DE FREITAS

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de reajustes por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 aplicabilidade dos índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares
  3. 3 direito à informação adequada e clara (CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora se reconheça a abusividade de reajustes aplicados sem expressa previsão de índice, a Corte de origem incorreu em erro ao aplicar os índices regulados pela ANS para contratos individuais/familiares; deve a Corte de origem apurar o índice de reajuste razoável aplicável ao contrato, nos termos do art. 932, V, 'a', do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a aplicação dos índices de reajuste regulados pela ANS para contratos individuais/familiares.
  • Determinar que a Corte de origem apure o índice de reajuste aplicável ao contrato.