REsp 1952005 - ACORDAO

REsp 1952005 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; para modificar o entendimento seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo assim mantida a decisão que entendeu abusivo o reajuste por sinistralidade sem comprovação técnica nos autos.

Parties
Autor: JAVEIRO REGULAÇÃO DE SINISTRO LTDA.; Ré/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais (plano De Saúde Coletivo) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade Contratual, Contrato Coletivo Vs Falso Coletivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/regulação De Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Contratual Contrato Coletivo Vs Falso Coletivo Súmulas 5 E 7 Do STJ Prescrição

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Parties

JAVEIRO REGULAÇÃO DE SINISTRO LTDA.

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais (plano De Saúde Coletivo) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pode o reajuste de mensalidade de plano coletivo por sinistralidade ser aplicado sem prévia aprovação da ANS?
  2. 2 Cabe reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial/agravo interno diante das Súmulas 5 e 7 do STJ?
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova quanto à abusividade do reajuste por sinistralidade?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; para modificar o entendimento seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo assim mantida a decisão que entendeu abusivo o reajuste por sinistralidade sem comprovação técnica nos autos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão do Tribunal de origem nos seus próprios termos