AREsp 1782857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade do reajuste por sinistralidade diante da ausência de demonstração dos critérios e dos elementos que justificaram a majoração, exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, procedimento vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de multa não foi acolhido por não estar demonstrado o caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Colegiada
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Pedido De Multa Por Recurso Protelatório
Plano De Saúde Contratos Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7/stj Pedido De Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de demonstração dos critérios e dos elementos que justificam o reajuste por sinistralidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade do reajuste por sinistralidade diante da ausência de demonstração dos critérios e dos elementos que justificaram a majoração, exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, procedimento vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de multa não foi acolhido por não estar demonstrado o caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não acolhido o pedido de aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório