REsp 1943033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e motivada sobre as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 CPC/15) e concluiu pela abusividade do reajuste aplicado diante da falta de prova idônea; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de...

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Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos Por Adesão, Abusividade De Cláusula Contratual, Reexame Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicabilidade De Índices Da ANS
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Por Adesão Abusividade De Cláusula Contratual Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame da legalidade do reajuste por sinistralidade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade, a priori, dos índices da ANS aos contratos coletivos
  3. 3 necessidade de prova idônea para justificar percentuais de reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e motivada sobre as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 CPC/15) e concluiu pela abusividade do reajuste aplicado diante da falta de prova idônea; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação irrestrita dos índices da ANS aos contratos coletivos e declarou abusivo o reajuste por falta de prova idônea.