REsp 1922286 - DECISAO

REsp 1922286 - DECISAO

O recurso foi provido porque, conforme jurisprudência do STJ e prova pericial nos autos, o reajuste por aumento de sinistralidade em contrato coletivo é legítimo quando demonstrada sua necessidade atuarial; limitar o reajuste de contrato coletivo aos índices da ANS, quando há comprovação pericial, conflita com esse entendimento e não cabe reexame probatório pelo STJ, razão pela qual restabeleceu‑se a sentença de improcedência dos pedidos da autora.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C.c. Pedido De Nulidade De Cláusula Contratual (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido; pedidos da autora julgados improcedentes; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abuso De Cláusula Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Perícia Atuarial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Índices Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abuso De Cláusula Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Perícia Atuarial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C.c. Pedido De Nulidade De Cláusula Contratual (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por aumento de sinistralidade em contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 possibilidade de substituição do índice de reajuste por equidade e limitação aos índices da ANS
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, conforme jurisprudência do STJ e prova pericial nos autos, o reajuste por aumento de sinistralidade em contrato coletivo é legítimo quando demonstrada sua necessidade atuarial; limitar o reajuste de contrato coletivo aos índices da ANS, quando há comprovação pericial, conflita com esse entendimento e não cabe reexame probatório pelo STJ, razão pela qual restabeleceu‑se a sentença de improcedência dos pedidos da autora.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos da autora julgados improcedentes; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora