REsp 1940455 - DECISAO

REsp 1940455 - DECISAO

O STJ entendeu que a jurisprudência admite reajuste por sinistralidade em contratos coletivos, que a Corte estadual, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade do percentual aplicado e que tal conclusão fática não é passível de revisão em sede de recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo e majorou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/reexame Pelo Stj)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/reexame Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade em contrato coletivo
  2. 2 Abusividade do percentual aplicado e necessidade de aferição concreta
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a jurisprudência admite reajuste por sinistralidade em contratos coletivos, que a Corte estadual, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade do percentual aplicado e que tal conclusão fática não é passível de revisão em sede de recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo e majorou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.