REsp 1940455 - DECISAO

REsp 1940455 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido: manteve-se que o reajuste por sinistralidade em contrato coletivo é admissível salvo demonstração concreta de abusividade (súmulas 5 e 7/STJ impedindo reexame fático-probatório), mas reformou-se o acórdão recorrido para autorizar a repetição dos valores pagos a maior no triênio anterior ao ajuizamento, aplicando-se o prazo prescricional trienal do Tema 610/STJ.

Parties
Recorrente: OLIVAR LORENA VITALE; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Anual, Planos De Saúde Coletivos, Restituição De Valores Pagos, Prescrição Trienal (tema 610/stj), Supressio
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Anual Planos De Saúde Coletivos Restituição De Valores Pagos Prescrição Trienal (tema 610/stj) +1 more

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Parties

OLIVAR LORENA VITALE

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e abusividade do reajuste por sinistralidade em contrato coletivo
  2. 2 alcance dos efeitos financeiros retroativos da declaração de nulidade/ilegalidade do reajuste
  3. 3 aplicação do prazo prescricional (Tema 610) para repetição de valores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: manteve-se que o reajuste por sinistralidade em contrato coletivo é admissível salvo demonstração concreta de abusividade (súmulas 5 e 7/STJ impedindo reexame fático-probatório), mas reformou-se o acórdão recorrido para autorizar a repetição dos valores pagos a maior no triênio anterior ao ajuizamento, aplicando-se o prazo prescricional trienal do Tema 610/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e autorizar a repetição dos valores pagos a maior no triênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme prazo prescricional fixado no Tema/Repetitivo 610/STJ.
  • Publique-se.