REsp 1922884 - DECISAO

REsp 1922884 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante de prova atuarial (laudo pericial) que demonstrou a necessidade do reajuste para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato coletivo, é legítimo o reajuste por aumento da sinistralidade, não podendo o Tribunal de origem limitar o índice ao autorizado pela ANS quando a operadora comprovou tecnicamente o percentual aplicado; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos da autora.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; julgados improcedentes os pedidos formulados pela autora e restabelecida a sentença de primeiro grau (improcedência), inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo Por Adesão, Abusividade De Cláusula Contratual, Perícia Atuarial, Equilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por aumento de sinistralidade em plano coletivo
  2. 2 Necessidade de prova atuarial para justificar o reajuste
  3. 3 Limitação do reajuste aos índices autorizados pela ANS em contratos coletivos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante de prova atuarial (laudo pericial) que demonstrou a necessidade do reajuste para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato coletivo, é legítimo o reajuste por aumento da sinistralidade, não podendo o Tribunal de origem limitar o índice ao autorizado pela ANS quando a operadora comprovou tecnicamente o percentual aplicado; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos da autora.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgados improcedentes os pedidos formulados pela autora e restabelecida a sentença de primeiro grau (improcedência), inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda