REsp 1922145 - DECISAO

REsp 1922145 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, demonstrada a necessidade do reajuste por perícia atuarial, é legítimo o reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que limitou o reajuste aos índices da ANS contrariou o entendimento consolidado desta Corte; restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos da autora e mantendo a legalidade do reajuste apurado por perícia.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C.c. Pedido De Nulidade De Cláusula Contratual / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Plano De Saúde Coletivo, Abuso De Cláusula Contratual, Perícia Atuarial, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 51, IV Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Plano De Saúde Coletivo Abuso De Cláusula Contratual Perícia Atuarial Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C.c. Pedido De Nulidade De Cláusula Contratual / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 possibilidade de limitar reajuste aos índices autorizados pela ANS
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, demonstrada a necessidade do reajuste por perícia atuarial, é legítimo o reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que limitou o reajuste aos índices da ANS contrariou o entendimento consolidado desta Corte; restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos da autora e mantendo a legalidade do reajuste apurado por perícia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora, restabelecendo a sentença, inclusive no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais. Intimem-se.