REsp 1918736 - DECISAO

REsp 1918736 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, comprovada por perícia atuarial a pertinência e a necessidade do reajuste por aumento de sinistralidade em contrato coletivo, tal reajuste é legítimo, não podendo o Tribunal de origem limitá-lo aos índices autorizados pela ANS; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e é vedado o reexame fático-probatório no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C.c. Pedido De Nulidade De Cláusula Contratual (plano De Saúde Coletivo) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Perícia Atuarial, Súmulas 5 E 7/stj, Reajuste De Plano Coletivo
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C.c. Pedido De Nulidade De Cláusula Contratual (plano De Saúde Coletivo) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Abusividade do percentual de 42% aplicado em 2019
  3. 3 Possibilidade de limitar reajuste aos índices da ANS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, comprovada por perícia atuarial a pertinência e a necessidade do reajuste por aumento de sinistralidade em contrato coletivo, tal reajuste é legítimo, não podendo o Tribunal de origem limitá-lo aos índices autorizados pela ANS; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e é vedado o reexame fático-probatório no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora e restabelecer a sentença de primeiro grau.