REsp 1918738 - DECISAO

REsp 1918738 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem decidiu em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: quando demonstrado por perícia atuarial, o reajuste por aumento de sinistralidade em contrato coletivo é lícito e não está limitado aos índices da ANS; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Julgados improcedentes os pedidos da autora e restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Contrato Coletivo De Saúde, Perícia Atuarial, Equilíbrio Econômico Financeiro, Nulidade Contratual, Incidência De Índices Da ANS, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Contrato Coletivo De Saúde Perícia Atuarial +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por aumento de sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade de índices autorizados pela ANS a contratos coletivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem decidiu em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: quando demonstrado por perícia atuarial, o reajuste por aumento de sinistralidade em contrato coletivo é lícito e não está limitado aos índices da ANS; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial provido. Julgados improcedentes os pedidos da autora e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da autora
  • Restabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme sentença de origem