REsp 1963412 - DECISAO

REsp 1963412 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional e porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que a operadora não comprovou os critérios e cálculos dos reajustes aplicados, decisão cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em...

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Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: Fundação Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Ônus Da Prova Dever De Informação +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Fundação Casa

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à legalidade do reajuste por sinistralidade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento e limites do reajuste por sinistralidade em planos coletivos
  3. 3 ônus da prova quanto aos critérios e cálculos do reajuste

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional e porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu que a operadora não comprovou os critérios e cálculos dos reajustes aplicados, decisão cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de abusividade dos reajustes sem a devida comprovação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida