AREsp 1982908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e da falta de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; foi...

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Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Repetição De Indébito, Prescrição Trienal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Honorários Advocatícios
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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV do Código Civil) no caso de prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e da falta de cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil