REsp 1963534 - DECISAO

REsp 1963534 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, foi determinada a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor da condenação
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste da mensalidade por aumento de sinistralidade em contrato coletivo
  2. 2 ônus da prova da operadora quanto ao aumento da sinistralidade e custos setoriais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, foi determinada a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor da condenação

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor da condenação