REsp 1922887 - DECISAO

REsp 1922887 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu que, comprovada por perícia atuarial a necessidade do reajuste por aumento de sinistralidade, o reajuste é legal em contratos coletivos e não há limitação automática aos índices da ANS; não houve negativa de prestação jurisdicional e não cabe reexame de matéria...

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Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C. C. Pedido De Nulidade De Cláusula Contratual (plano De Saúde Coletivo) / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora e restabelecer a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Abuso De Cláusula Contratual, Contrato Coletivo De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Atuarial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Equilíbrio Econômico Financeiro
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abuso De Cláusula Contratual Contrato Coletivo De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

UNIMED DE TATUI COOPETATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C. C. Pedido De Nulidade De Cláusula Contratual (plano De Saúde Coletivo) / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por sinistralidade aplicado em contrato coletivo
  2. 2 Possibilidade de reajuste por aumento de sinistralidade em contratos coletivos e limitação aos índices da ANS
  3. 3 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu que, comprovada por perícia atuarial a necessidade do reajuste por aumento de sinistralidade, o reajuste é legal em contratos coletivos e não há limitação automática aos índices da ANS; não houve negativa de prestação jurisdicional e não cabe reexame de matéria fático-probatória pelo STJ, pelo que se restabeleceu a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da autora.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora e restabelecer a sentença de primeiro grau, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Acórdão do Tribunal de origem reformado