REsp 1962919 - DECISAO

REsp 1962919 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ) e por inadequação do recurso para a revisão do acervo fático-probatório do tribunal de origem, que havia concluído pela insuficiência das provas apresentadas pelas rés para justificar os...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: ASSETJ; Recorrida: Unimed do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Ação Revisional De Plano De Saúde) / Decisão De Mérito Pelo STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Ônus Da Prova, Prescrição Trienal, Repetição De Indébito (devolução), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar / Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Ônus Da Prova Prescrição Trienal Repetição De Indébito (devolução) +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ASSETJ

Recorrida

Unimed do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Ação Revisional De Plano De Saúde) / Decisão De Mérito Pelo STJ (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 ônus da prova quanto à necessidade e pertinência dos reajustes por sinistralidade
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de reajustes em contrato coletivo de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ) e por inadequação do recurso para a revisão do acervo fático-probatório do tribunal de origem, que havia concluído pela insuficiência das provas apresentadas pelas rés para justificar os reajustes por sinistralidade; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou o recálculo das mensalidades e a devolução de valores pagos a maior, observada a prescrição trienal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 716/718 (e-STJ), nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.