REsp 1956481 - DECISAO

REsp 1956481 - DECISAO

Havendo previsão contratual de reajuste por sinistralidade, tal mecanismo é admissível em contratos coletivos, porém a sua aplicação exige comprovação concreta da necessidade e do cálculo atuarial; diante da inexistência de adequada instrução probatória sobre o esteio atuarial dos percentuais aplicados, impõe-se a anulação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos para produção de prova pericial para apurar a eventual abusividade do reajuste.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Autora: Magdalena Mendonça Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar a apuração pericial da eventual abusividade do reajuste por sinistralidade
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Prova Pericial, Cláusula Abusiva, Equilíbrio Econômico Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Prova Pericial Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Magdalena Mendonça Garcia

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste de planos de saúde coletivos por aumento de sinistralidade
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde coletivos
  3. 3 Necessidade de comprovação atuarial e de produção de prova pericial para aferir abusividade do reajuste

Ratio Decidendi

Havendo previsão contratual de reajuste por sinistralidade, tal mecanismo é admissível em contratos coletivos, porém a sua aplicação exige comprovação concreta da necessidade e do cálculo atuarial; diante da inexistência de adequada instrução probatória sobre o esteio atuarial dos percentuais aplicados, impõe-se a anulação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos para produção de prova pericial para apurar a eventual abusividade do reajuste.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar a apuração pericial da eventual abusividade do reajuste por sinistralidade

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau
  • Determinar a apuração concreta da eventual abusividade do reajuste, com produção de prova pericial