AREsp 1928741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se o entendimento de que a ausência de demonstração do cálculo dos índices...

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Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Dever De Informação Do Fornecedor, Revisão De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição Trienal, Impossibilidade De Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Dever De Informação Do Fornecedor Revisão De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Obrigação de demonstrar cálculo atuarial e índices aplicados (dever de informação)
  3. 3 Aplicação da legislação consumerista concomitante à Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se o entendimento de que a ausência de demonstração do cálculo dos índices torna abusivos os reajustes e legitima a substituição pelos índices da ANS e a devolução no limite da prescrição trienal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial