REsp 1941342 - DECISAO

REsp 1941342 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial interposto pela operadora; mantido o reconhecimento da abusividade do reajuste aplicado, afasta-se a aplicação dos índices de reajuste regulados pela ANS para contratos individuais/familiares; determina-se que o índice adequado ao contrato seja apurado em sede de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, porquanto sua definição exige reexame probatório e cálculos técnicos não admitidos em recurso especial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: MARCELO MERCANTE SAVASTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual / Recurso Especial Julgamento (parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; acórdão recorrido reformado para afastar a aplicação dos índices da ANS para contratos individuais/familiares e determinar apuração do índice de reajuste em cumprimento de sentença por cálculos atuariais.
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Planos De Saúde Coletivos, Abusividade De Reajustes, Índices Autorizados Pela ANS, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Reajuste Por Sinistralidade Planos De Saúde Coletivos Abusividade De Reajustes Índices Autorizados Pela ANS Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

MARCELO MERCANTE SAVASTANO

Autor

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual / Recurso Especial Julgamento (parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de reajuste anual em contratos de plano de saúde coletivo
  3. 3 abusividade dos índices de reajuste aplicados pela operadora

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial interposto pela operadora; mantido o reconhecimento da abusividade do reajuste aplicado, afasta-se a aplicação dos índices de reajuste regulados pela ANS para contratos individuais/familiares; determina-se que o índice adequado ao contrato seja apurado em sede de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais, porquanto sua definição exige reexame probatório e cálculos técnicos não admitidos em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; acórdão recorrido reformado para afastar a aplicação dos índices da ANS para contratos individuais/familiares e determinar apuração do índice de reajuste em cumprimento de sentença por cálculos atuariais.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 495/497 (e-STJ).
  • Conhece parcialmente do recurso especial e dá-lhe parcial provimento.