REsp 1961426 - DECISAO

REsp 1961426 - DECISAO

O recurso especial foi inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 35-E, §2º da Lei 9.656/98 e art. 478 do CC) e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado (a falta de comprovação da sinistralidade e do desequilíbrio contratual), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrida: GROU REPRESENTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA EPP; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONALS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Sinistralidade, Prequestionamento, Recurso Especial, Revisional Contratual, Fundamento Não Impugnado
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Sinistralidade Prequestionamento Recurso Especial Revisional Contratual Fundamento Não Impugnado

Case Brief

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Parties

GROU REPRESENTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA EPP

Recorrida

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONALS/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das normas indicadas (art. 35-E, §2º da Lei nº 9.656/98 e art. 478 do Código Civil)
  2. 2 fundamento do acórdão recorrido não impugnado (falta de comprovação da sinistralidade)
  3. 3 abusividade do reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 35-E, §2º da Lei 9.656/98 e art. 478 do CC) e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado (a falta de comprovação da sinistralidade e do desequilíbrio contratual), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 14% do valor da causa